PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 244 – 06/06/2012
Institui o Projeto Esplanada Sustentável – PES, cuja finalidade
é integrar ações que visam à melhoria da eficiência no uso racional dos recursos públicos e à inserção da variável socioambiental no ambiente de trabalho.
Estabelece boas práticas de gestão e uso de Energia Elétrica e de Água nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre o monitoramento de consumo desses bens e serviços.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 275 – 25/04/2001
Estabelece o código de cores para diferentes tipos de resíduos a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para coleta seletiva.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 257 – 30/06/1999
Estabelece a obrigatoriedade de procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada para pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.
DECRETO Nº 99.658/1990 (VER DECRETO 6.087 – 20/04/2007)
Refere-se a material permanente, regulamenta, no âmbito da administração pública federal. O reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta ou indireta, na fonte ferradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
Institui o Programa Pró-catador, denomina comitê interministerial para inclusão social e econômica dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, o comitê interministerial da inclusão social de catadores de lixo (criado pelo Decreto de 11/09/2003), dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “carta de serviços ao cidadão” e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 – 12/11/2012
Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de logística sustentável de que o art. 16 do Decreto Nº7.746, de 05 de junho de 2012, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 3º da lei Nº 8.666, de 21/06/1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para as promoções de desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pala Administração Pública Federal, e institui a comissão interministerial de sustentabilidade na administração pública – CISAP.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 – 19/01/2010
Dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquicas e fundacional e dá outras providências.
Regulamenta Lei Nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos sólidos, cria o comitê Interministerial da Política Nacional de resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lista Brasileira de Resíduos Política
Política Nacional de Resíduos Sólidos